Month: October 2015

  • FGTS da empregada doméstica – recolhimento a partir de 1 de outubro

    Quando da aprovação do PEC das Domésticas que garantiu aos empregados domésticos igualdade de direitos com os demais trabalhadores alguns benefícios ficaram pendentes de regulamentação, como a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS. A partir de 1º de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS tornou-se oficial e é obrigatório devendo ser efetuado através do Módulo…