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FGTS da empregada doméstica – recolhimento a partir de 1 de outubro

Quando da aprovação do PEC das Domésticas que garantiu aos empregados domésticos  igualdade de direitos com os demais trabalhadores alguns benefícios ficaram pendentes de regulamentação, como a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS.
empregadodomestico2013

A partir de 1º de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS tornou-se oficial e  é obrigatório  devendo ser efetuado através do Módulo Simplificado disponível no portal www.esocial.gov.br. O empregador deverá se cadastrar e cadastrar o trabalhador doméstico para poder gerar a Guia  única de  recolhimento dos benefícios  referente à competência de outubro. O empregador deverá na ocasião da inclusão dos dados, ler atentamente as orientações para evitar erros de preenchimento. http://esocial.dataprev.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml

A utilização do Módulo Simplificado para geração da guia única (por meio do qual deverão ser recolhidos os encargos tanto do empregador quanto do empregado) será referente apenas à competência de outubro, que terá como vencimento a data de 6 de novembro, já que, embora o Simples Doméstico deva ser pago até o dia 7 de cada mês, 07/11 cairá num sábado. (transcrito do esocial)

A partir de 26/10 uma nova versão do sistema estará disponível para geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (nome da guia única).

Simples doméstico instituído por meio da LC 150, é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico.

Deverão ser recolhidos na guia:

  • de 8% a 11% de contribuição previdenciária (de acordo com a faixa salarial) de responsabilidade do empregado
  • 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador,
  • 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho,
  • 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

Com a criação da Guia única de arrecadação, fica portanto cancelado o recolhimento no Carnê INSS (capa laranja) que deverá ser mantido por 35 anos como documento legal.

 

Coloco à disposição o serviço de consultoria de gestão doméstica para orientar e  realizar estes procedimentos e a emissão das guias. Contrate: contato@anaafonso.com.br

Fonte: http://www.esocial.gov.br/ModuloSimplificadoDomestico.aspx

 

 

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