Por quanto tempo guardar as declarações anuais de quitação

 

De acordo com a Lei 12.007/2009, fornecedores (públicos ou privados) de serviços prestados de forma contínua como  água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas, cartão de crédito são obrigados a encaminhar aos clientes a declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior.

E qual o prazo para conservar essas declarações de quitação anuais? O Portal do Procon dá as orientações:

Água, energia, telefone e demais serviços essenciais: devem ser conservadas por cinco anos.

Condomínio: declarações de quitação  do condomínio devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel.  Após a saída, conservá-los por 10 anos (prazo prescricional estipulado pelo Código Civil).

Consórcio: devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo.

Seguro: proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o fim da vigência.

Convênio médico: No mínimo, os recibos dos 12 meses anteriores ao último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação.

Mensalidade escolar: declarações e contrato devem ser guardados pelo período de cinco anos.

Cursos livres:  devem ser guardados pelo período de cinco anos.

Cartão de crédito: devem ser conservadas pelo período de cinco anos.

Aluguel: o locatário deve guardar o contrato e as declarações até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo – consumidor e uma empresa/administradora. Contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente e não constitui relação de consumo).

Leia o artigo de 1/3/2011 na íntegra no Portal do Procon

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